Razão Social:
ANOEMIA GUEDES DE OLIVEIRA 38542277520
Emitido em:
25/04/2023
Nome Fantasia:
RESTAURANTE ALTO ASTRAL
CNPJ/CPF:
32811924000164
Endereço:
Avenida Jorge Amado
Bairro:
IMBUÍ
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE ATO PÚBLICO - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
De acordo com a Resolução CGSIM nº 59/2020, Art. 7º, ou outra (s) que venha (m) substituí-la (s), o estabelecimento supracitado fica dispensado de Licença Sanitária. A aludida dispensa de ato público não exime o estabelecimento de inspeção e fiscalização sanitárias no local de exercício das atividades, para fins de verificação da observância dos requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão da Licença Sanitária, bem como não o desobriga do cumprimento das exigências previstas nas normas administrativas ou regulamentares referentes à Vigilância Sanitária Municipal, sob as penas da lei. O não atendimento dos requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município poderá acarretar o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Licença Sanitária.
Atividades(s) econômica(s) autorizada(s)
| CNAE(s) | Descrição |
|---|---|
| 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES: CHURRASCARIA |
| 4723-7/00 | COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
| 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES: PASTELARIA |
Classificação de risco do estabelecimento:
MÉDIO
Salvador, 25/04/2023
Subcoordenador(a)
Gilmara S. Macedo
Matrícula: 3090833